28 acórdãos e 106 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 157. O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art157