1 acórdão do TJPI cita este artigo.
Art. 160. A Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerado o interesse público.
Parágrafo único. O uso da radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPI cita este artigo
0715738-48.2019.8.18.0000 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVELTJPI, Rel. Sebastiao Ribeiro MartinsPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art160