1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TCU, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2024.
Art. 32. Cabe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das sessões do Conselho Diretor.
Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TCU cita este artigo
001.016/2022-9 Representação (REPR)TCU, Rel. Walton Alencar Rodrigues · 07/08/2024decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art32