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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 21

44 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 21. As sessões do Conselho Diretor serão registradas em atas, que ficarão arquivadas na Biblioteca, disponíveis para conhecimento geral.

§ 1º Quando a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo.

§ 2º As sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 TJBA · 5 TJPR · 5 TRF3 · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TRF4
e mais 8 tribunais

2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI

0020483-03.2016.8.13.0180 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Aleixo · 29/10/2026 5020451-08.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/09/2026 REsp 2263963 AgInt no REspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 26/08/2026 Ver todos os 44 acórdãos
37

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TST · 11 STJ · 5 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPB
REsp 2281308STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/09/2026 REsp 2281922STJ, Rel. Sérgio Kukina · 02/09/2026 REsp 2263963STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/05/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art21