Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 20. O Conselho Diretor será composto por Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Parágrafo único. Cada membro do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2451935STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art20