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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 19

Revogado pela Lei 13.848/2019. 251 acórdãos e 684 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.879/2019 2019revogado · Lei 13.848/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/10/2019 Lei 13.879/2019incluído. Publicada em 04/10/2019. Texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 15: declarado inconstitucional (ADI 1.668, de 26/02/2021)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;

II - representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;

III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;

IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;

V - editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público;

VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;

VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes;

VIII - administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

IX - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções;

X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;

XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções;

XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;

XIII - expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;

XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência;

XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;

XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;

XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários;

XIX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

XX - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público;

XXI - arrecadar e aplicar suas receitas;

XXII - resolver quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à nomeação, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma em que dispuser o regulamento;

XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XXIV - adquirir, administrar e alienar seus bens;

XXV - decidir em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;

XXVI -

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência XXVII - aprovar o seu regimento interno;

XXVIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento da política do setor definida nos termos do artigo anterior;

XXIX -

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

XXX - rever, periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente da República, para aprovação;

XXXI - promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum.

XXXII - reavaliar, periodicamente, a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação à evolução tecnológica e de mercado.

(Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)

Decisões que citam este artigo

251

acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo

50 TRF1 · 46 TJSC · 24 TRF3 · 19 TJSP · 17 TJRN · 11 TJES · 8 STJ · 8 TJMG
e mais 21 tribunais

8 TJPI · 8 TJBA · 5 TJPE · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TST · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPA · 2 TJPR · 2 TCU · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TRT10

1003266-19.2026.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 30/10/2026 1004492-49.2023.8.26.0604 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 05/10/2026 5002601-41.2019.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026 Ver todos os 251 acórdãos
684

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

255 TST · 207 STJ · 91 TJPR · 74 STF · 20 TRF4 · 10 TJBA · 10 TRF1 · 4 TJMA
e mais 6 tribunais

3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TR3

REsp 2213174STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 5012056-31.2024.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 AREsp 3389003STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/11/2026 Ver todas as 684 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art19