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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 18

Revogado pela Lei 14.195/2021. 13 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

I - instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;

II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;

III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;

IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art18