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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 17

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.

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TÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art17