2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJDFT e do RFB citam este artigo
1 TJDFT · 1 RFB
0704923-82.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 19/11/2025
SC Cosit nº 76/2014 Solução de ConsultaRFB · 28/03/2014
1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0036838-03.2012.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 17/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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