4 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do Ministério das Comunicações.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art11