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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 15

14 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 15. A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho.

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TÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art15