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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 10

10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

Parágrafo único. A edição do regulamento marcará a instalação da Agência, investindo-a automaticamente no exercício de suas atribuições.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art10