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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 8

47 acórdãos e 209 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

§ 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 5 TJRN · 5 TRF3 · 4 TJBA · 3 TJPA · 3 TJGO · 3 TJPI · 2 STJ
e mais 11 tribunais

2 TJPR · 2 TJPE · 2 RFB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB

1004492-49.2023.8.26.0604 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 05/10/2026 0023688-30.2024.8.16.0001TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 18/08/2026 1001994-71.2022.8.26.0294 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eutálio Porto · 19/06/2026 Ver todos os 47 acórdãos
209

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

85 STJ · 81 TJPR · 13 TRF4 · 7 STF · 7 TST · 4 TJBA · 4 TRF1 · 3 TJMA
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF2

REsp 2278242STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 REsp 2280893STJ, Rel. Regina Helena Costa · 15/09/2026 AREsp 3253759STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/09/2026 Ver todas as 209 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art8