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LIVRO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 7

Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 9 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.848/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 7º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações.

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

§ 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

(Vide Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

§ 2º Os atos de que trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

§ 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art7