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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 14

Revogado pela Lei 9.986/2000. 8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000revogado · Lei 9.986/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial

Art. 14. A Agência poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art14