Revogado pela Lei 9.986/2000. 1 acórdão e 82 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
Art. 13. Ficam criadas as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Telecomunicação - FCT, de ocupação privativa por servidores do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, controladas pela União, em exercício na Agência Nacional de Telecomunicações, no quantitativo e valores previstos no Anexo II desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
§ 3°
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0039315-27.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 12/08/2025decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art13