Revogado pela Lei 9.986/2000. 5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
Art. 12. Ficam criados os Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo I.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art12