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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 29

Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 1 acórdão e 7 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.848/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 29. Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência.

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

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TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art29