Revogado pela Lei 9.986/2000. 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
Art. 28. Aos conselheiros é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária, salvo a de professor universitário, em horário compatível.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TJSC citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo
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TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art28