Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 23. Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2682716STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/04/2026 AREsp 2906117STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 02/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art23