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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 25

79 decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 25. Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor serão de três, quatro, cinco, seis e sete anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art25