2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.
Art. 33. O Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TJMS citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art33