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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo II - Do Conselho Consultivo

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 33

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.

Art. 33. O Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art33