1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do TCU citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2024.
Art. 37. O regulamento disporá sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TCU cita este artigo
001.016/2022-9 Representação (REPR)TCU, Rel. Walton Alencar Rodrigues · 07/08/20243
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000110-05.2017.5.02.0713 AIRRTST, Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 08/04/2019 0052400-43.2014.5.13.0024 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 01/02/2018 0000752-62.2013.5.02.0057 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/10/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art37