11 acórdãos e 114 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art38