Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Geral de Telecomunicações
  4. Art. 38

LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 38

11 acórdãos e 114 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art38