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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 46

2 acórdãos do TJDFT e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 46. A Corregedoria acompanhará permanentemente o desempenho dos servidores da Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares.

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TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art46