2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo.
Art. 44. Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0721239-47.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Jose Firmo Reis Soub 0721239-47.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Jose Firmo Reis SoubPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art44