1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 40. Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJDFT cita este artigo
0704923-82.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 19/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art40