3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 43. Na invalidação de atos e contratos, será garantida previamente a manifestação dos interessados.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF4 e do STJ citam este artigo
2 TRF4 · 1 STJ
5015891-16.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 21/07/2026
5009696-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 21/07/2026
REsp 2155789STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 07/04/2026
2
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF4
5038280-92.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 23/10/2026
REsp 2241552STJ, Rel. Raul Araújo · 04/03/2026
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TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art43