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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 43

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 43. Na invalidação de atos e contratos, será garantida previamente a manifestação dos interessados.

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TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art43