Revogado pela Lei 13.848/2019. 3 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 42. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAM, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art42