2 acórdãos do TRF1 e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 41. Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF1 e do TJPE citam este artigo
1 TRF1 · 1 TJPE
0002416-61.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
0032981-58.2007.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 12/09/2025
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TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art41