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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 22

40 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:

I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência;

II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;

III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;

IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência;

V - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;

VI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;

VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço no regime privado, na forma do regimento interno;

VIII - aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas;

IX - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações, na forma em que dispuser o regimento interno;

X - aprovar o regimento interno;

XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;

XII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único. Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJBA · 5 TJSP · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF3
e mais 9 tribunais

2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TCU · 1 RFB

3000017-77.2024.8.06.0138 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 20/07/2026 1001994-71.2022.8.26.0294 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eutálio Porto · 19/06/2026 1014300-94.2024.8.26.0361 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Raul De Felice · 12/06/2026 Ver todos os 40 acórdãos
65

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

28 TST · 15 STJ · 8 TRF2 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJPR · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB

REsp 2291553STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 ARE 1606409 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 24/06/2026 2066958-60.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Erbetta Filho · 19/03/2025 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art22