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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 65

Redação atual dada pela Lei 13.879/2019. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.879/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/10/2019 Lei 13.879/2019alterado. Publicada em 04/10/2019. Texto oficial

Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação:

I - exclusivamente no regime público;

II - exclusivamente no regime privado; ou III - concomitantemente nos regimes público e privado.

§ 1º Poderão ser deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, não estejam sujeitas a deveres de universalização.

(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)

§ 2° A exclusividade ou concomitância a que se refere o caput poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art65