777 acórdãos e 2.674 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
§ 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
9 TJSC · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 8 STJ · 8 TRT20 · 7 TJBA · 6 TJES · 6 TRT3 · 5 TJMG · 5 TJRN · 5 TJPI · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TRT12 · 3 TJMS · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 CARF
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJPR · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRT12 · 1 TJMG
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art60