Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Geral de Telecomunicações
  4. Art. 60

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo I - Das Definições

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 60

777 acórdãos e 2.674 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

§ 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

Decisões que citam este artigo

777

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

525 TST · 48 TRF3 · 24 TJSP · 20 TJMA · 18 TRF2 · 14 TJRJ · 11 TRT10 · 10 TRF5
e mais 23 tribunais

9 TJSC · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 8 STJ · 8 TRT20 · 7 TJBA · 6 TJES · 6 TRT3 · 5 TJMG · 5 TJRN · 5 TJPI · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TRT12 · 3 TJMS · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 CARF

1002958-65.2023.8.26.0153 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Torres de Carvalho · 11/11/2026 5002413-22.2023.4.03.6127 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 09/10/2026 1094894-49.2024.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 21/09/2026 Ver todos os 777 acórdãos
2.674

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.496 TST · 68 STJ · 34 STF · 16 TJMA · 10 TRF4 · 10 TRF2 · 8 TJBA · 8 TRF1
e mais 9 tribunais

7 TJPR · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRT12 · 1 TJMG

AREsp 3200386STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026 5025883-96.2024.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Andre Guidi Colossi · 29/09/2026 5180868-20.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Isabel Dias Almeida · 24/09/2026 Ver todas as 2.674 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art60