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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO VI - DAS CONTRATAÇÕES

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 59

9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 59. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio.

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TÍTULO VI - DAS CONTRATAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art59