339 acórdãos e 272 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
11 TJRN · 10 TRF2 · 9 STJ · 9 TJBA · 8 TRF5 · 7 TST · 7 TJSE · 6 TJRS · 6 TJPI · 6 TJGO · 6 TJPB · 4 TJDFT · 4 TJMT · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TR3 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art61