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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo I - Das Definições

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 61

339 acórdãos e 272 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Decisões que citam este artigo

339

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

58 TJSP · 51 TRF1 · 26 TJMA · 22 TJRJ · 16 TJES · 14 TJMG · 13 TJSC · 12 TRF3
e mais 27 tribunais

11 TJRN · 10 TRF2 · 9 STJ · 9 TJBA · 8 TRF5 · 7 TST · 7 TJSE · 6 TJRS · 6 TJPI · 6 TJGO · 6 TJPB · 4 TJDFT · 4 TJMT · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TR3 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRF4

1002958-65.2023.8.26.0153 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Torres de Carvalho · 11/11/2026 0002098-32.2017.8.16.0004TJPR, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 03/11/2026 2214874-64.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sergio Gomes · 27/10/2026 Ver todos os 339 acórdãos
272

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

94 TST · 61 STJ · 50 TJMA · 19 TRF1 · 16 TJBA · 5 STF · 5 TJDFT · 5 TJSP
e mais 11 tribunais

2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 3200386STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026 5180868-20.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Isabel Dias Almeida · 24/09/2026 SLS 3693STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/08/2026 Ver todas as 272 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art61