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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 69-A

Incluído pela Lei 14.109/2020.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.109/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2020 Lei 14.109/2020incluído. Publicada em 17/12/2020. Texto oficial

Art. 69-A. As políticas governamentais de telecomunicações serão financiadas por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

(Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art69-A