Incluído pela Lei 14.109/2020.
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2020incluído · Lei 14.109/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2020 Lei 14.109/2020incluído. Publicada em 17/12/2020. Texto oficial
Art. 69-A. As políticas governamentais de telecomunicações serão financiadas por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
(Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art69-A