Redação atual dada pela Lei 13.116/2015. 152 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/04/2015 Lei 13.116/2015alterado. Publicada em 22/04/2015. Texto oficial
Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.
(Redação dada pela Lei nº 13.116, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJRN · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSP · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art74