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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 74

Redação atual dada pela Lei 13.116/2015. 152 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.116/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/04/2015 Lei 13.116/2015alterado. Publicada em 22/04/2015. Texto oficial

Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.

(Redação dada pela Lei nº 13.116, de 2015)

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo

53 TJSP · 20 TJES · 17 TJBA · 14 TJRJ · 8 TJPE · 8 TJPI · 7 TJAL · 6 TJMT
e mais 10 tribunais

4 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJRN · 1 TJPB

0838094-26.2019.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 1002843-61.2022.8.26.0191 Apelação CívelTJSP, Rel. Beatriz Braga · 15/10/2026 1579205-59.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 15/10/2026 Ver todos os 152 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 12 STF · 9 TJPE · 7 TJBA · 7 TST · 4 TJCE · 3 TJSC · 2 TJDFT
e mais 4 tribunais

2 TJSP · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJGO

REsp 2291553STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 3000700-30.2023.8.06.0048 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 25/10/2026 0000215-91.2025.8.17.2930 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 20/10/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art74