147 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 72. Apenas na execução de sua atividade, a prestadora poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário.
§ 1° A divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário.
§ 2° A prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art72