1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2019.
Art. 68. É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0006870-32.2011.4.01.4100 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 26/06/2018decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0001105-32.2015.4.01.4103 APELAÇÃO CRIMINAL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 10/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art68