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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 73

548 acórdãos e 221 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

(Vide Lei nº 11.934, de 2009)

Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput .

Decisões que citam este artigo

548

acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo

270 TJMG · 91 TJBA · 49 TJSP · 21 TJPR · 16 TJGO · 15 TJPE · 10 TJDFT · 10 TJCE
e mais 16 tribunais

9 TJRJ · 8 STJ · 8 TJTO · 7 TJSC · 5 TJRS · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TJRO · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TJMA

5026754-08.2025.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez · 04/11/2026 0215828-41.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 04/11/2026 0087496-41.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 03/11/2026 Ver todos os 548 acórdãos
221

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

110 STJ · 24 TJDFT · 20 TJPR · 17 TJCE · 14 TJSC · 10 TJMG · 8 TJSP · 6 TJPE
e mais 6 tribunais

3 TJRS · 3 TST · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMA

AREsp 3335248STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0000913-89.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 29/10/2026 ARE 1622872 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 28/10/2026 Ver todas as 221 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art73