548 acórdãos e 221 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
(Vide Lei nº 11.934, de 2009)
Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
9 TJRJ · 8 STJ · 8 TJTO · 7 TJSC · 5 TJRS · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TJRO · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJRS · 3 TST · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMA
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art73