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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 67

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2021.

Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art67