2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2021.
Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJES citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1962671STJ, Rel. Regina Helena Costa · 18/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art67