Redação atual dada pela Lei 15.324/2026. 17 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/01/2026 Lei 15.324/2026alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial
Art. 71. Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas, a cooperativas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de concessões, permissões e autorizações.
(Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art71