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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo III - Das Regras Comuns

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 71

Redação atual dada pela Lei 15.324/2026. 17 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.324/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2026 Lei 15.324/2026alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial

Art. 71. Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas, a cooperativas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de concessões, permissões e autorizações.

(Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art71