10 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2025.
Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos.
Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT20, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001178-83.2023.5.20.0005 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/05/2025 0001545-14.2017.5.20.0007 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/04/2022 0101300-39.2013.5.13.0009 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/04/2022 Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art69