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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo II - Da Classificação

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 64

Revogado pela Lei 13.879/2019. 10 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.879/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/10/2019 Lei 13.879/2019revogado. Publicada em 04/10/2019. Texto oficial

Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.879, de 2019)

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art64