Revogado pela Lei 13.879/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/10/2019 Lei 13.879/2019revogado. Publicada em 04/10/2019. Texto oficial
Art. 168. É intransferível a autorização de uso de radiofreqüências sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.
(Revogado pela Lei nº 13.879, de 2019)
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TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art168