1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.
Art. 53. Os valores de que tratam as alíneas i e j do art. 2° da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966 , com a redação dada por esta Lei, serão estabelecidos pela Agência.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF1 cita este artigo
0000885-44.2018.4.01.4001 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 13/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DAS RECEITAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art53