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LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO V - DAS RECEITAS

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 52

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 52. Os valores das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, constantes do Anexo I da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966 , passam a ser os da Tabela do Anexo III desta Lei.

Parágrafo único. A nomenclatura dos serviços relacionados na Tabela vigorará até que nova regulamentação seja editada, com base nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DAS RECEITAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art52