1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 182. A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação.
Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1984555STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 18/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DAS SANÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art182