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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 182

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 182. A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação.

Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1984555STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 18/12/2023

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TÍTULO VI - DAS SANÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art182