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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo II - Das Sanções Penais

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 184

Redação atual dada pela Lei 15.181/2025. 103 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.181/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/2025 Lei 15.181/2025alterado. Publicada em 29/07/2025. Texto oficial

Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar.

Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, bem como a atividade desenvolvida com a utilização de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados por quem saiba ou deva saber ser produto de crime. .

(Redação dada pela Lei nº 15.181, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - DAS SANÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art184