1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2021.
Art. 185. O crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
0000274-79.2015.8.24.0038 Apelação CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 09/05/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DAS SANÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art185