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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo II - Das Sanções Penais

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 185

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2021.

Art. 185. O crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

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TÍTULO VI - DAS SANÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art185