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LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas

Lei Geral de Telecomunicações

Art. 174

2 acórdãos do TJBA e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2009.

Art. 174. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.

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TÍTULO VI - DAS SANÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art174