2 acórdãos do TJBA e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2009.
Art. 174. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJBA e do TRF1 citam este artigo
1 TJBA · 1 TRF1
0024360-19.2000.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 09/11/2009
8074842-23.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA
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TÍTULO VI - DAS SANÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art174